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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 5712 / 2009

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 5712 / 2009
Data Autuação 27/08/2009
Objeto Of. CGCRRM 1207/09 -Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação -FDE e a empresa Coimper Construtora Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 14461/026/06
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.046

Tramitação

Data Descrição
27/08/2009 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
28/08/2009 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
23/09/2009 Distribuído ao Deputado Bruno Covas
28/09/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
08/10/2009 Devolvido sem parecer
08/10/2009 Juntado pedido de Relator Especial
03/11/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CFO
27/04/2010 Encaminhado ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 2981/2010, solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-14461/026/06, indicadas na cota do Senhor Deputado Samuel Moreira, Relator Especial em substituição à CFO.
29/06/2010 Recebido ofício CGCRRM nº 1215/2010, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, acompanhado da cópia da documentação relativa ao processo TC-14461/026/06.
15/02/2011 Devolvido sem parecer.
17/02/2011 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Massafera, pela comissão CFO
03/03/2011 Recebido com parecer favorável ad referendum do Plenário,do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Finanças e Orçamento
19/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
20/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
26/05/2011 Distribuído ao Deputado Ary Fossen
08/08/2011 Recebido do relator, Deputado Ary Fossen, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto mantendo a decisão do TCE, solicitando o envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
06/12/2012 Distribuído a Deputada Regina Gonçalves
04/02/2013 Recebido com voto do relator Regina Gonçalves mantendo a decisão do TCE, solicitando o envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos , pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
19/02/2013 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
20/02/2013 Devolvido da vista
05/03/2013 Aprovado como parecer o voto da Deputada Regina Gonçalves, mantendo a decisão do TCE, solicitando o envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos
12/03/2013 Publicado Parecer nº 234/13, da CFOP-concordando com a posição do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, propondo envio de ofícios: ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado do Estado de São Paulo para as providências cabíveis e posterior arquivamento dos autos. (DA p. 23)
27/03/2013 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0044412/13, ofício SGP nº 678/2013, encaminhando cópia das principais peças dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento no Parecer nº 234/13.
02/04/2013 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 659/2013, encaminhando cópia do Parecer nº 234/13, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
11/04/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.046
16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.046

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
234 / 2013 mantendo a decisão do TCE, solicitando o envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos Regina Gonçalves Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ad referendum do Plenário Roberto Massafera  
Voto do relator mantendo a decisão do TCE, solicitando o envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos Ary Fossen  
[total:0 ocorrência(s)]
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