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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 5240 / 2009

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 5240 / 2009
Data Autuação 07/08/2009
Objeto Of. CG.C.EBC 673/2009 - TC-001335/026/06 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a empresa Etemp Engenharia, Indústria e Comércio Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 1335/026/06
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 11/12/2009 Publicado o PDL nº 86/09, proposto pela CFO no Parecer nº 2564/09. (DA p.12)
Proposta Publicado o PDL nº 86/09, proposto pela CFO no Parecer nº 2564/09. (DA p.12)

Tramitação

Data Descrição
10/08/2009 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
11/08/2009 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
20/08/2009 Distribuído ao Deputado Jonas Donizette
15/09/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
16/09/2009 Devolvido sem parecer
16/09/2009 Presidente solicita Relator Especial.
17/09/2009 Juntado pedido de Relator Especial
21/09/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Celino Cardoso, pela comissão CFO
06/10/2009 Devolvido sem parecer
07/10/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Engler, pela comissão CFO
29/10/2009 Protocolado junto ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado, sob o n° 038093, Of.SGP nº 8297/09.
24/11/2009 Anexado Ofício CG.C.EBC n° 1339/2009, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de peças do processo TC-001335/026/06.
11/12/2009 Autuado como Projeto de decreto legislativo 86/2009
11/12/2009 Publicado Parecer nº 2564/09, de RE pela CFO, Deputado Roberto Engler-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL), "ad referendum do plenário". (DA p.16/17)
11/12/2009 Publicado o PDL nº 86/09, proposto pela CFO no Parecer nº 2564/09. (DA p.12)

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
2564 / 2009 propondo PDL Roberto Engler Comissão de Finanças e Orçamento  
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