Processo de Contrato n° 4531, de 2009

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	4531 / 2009
Data Autuação	22/06/2009
Objeto	Of. CGCRRM 883/2009 - TC-7358/026/02 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a empresa Dourado Comércio e Construções Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	7358/026/02
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 23/11/2009 Autuado como Projeto de decreto legislativo 81/2009
Proposta	Projeto de decreto legislativo 81/2009

Data	Descrição
20/06/2009	Publicado. (DA. pág. 12)
22/06/2009	Autuado e Protocolado.
22/06/2009	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
23/06/2009	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
20/08/2009	Distribuído ao Deputado Jonas Donizette
24/08/2009	Comunicado Vencimento do Prazo
24/08/2009	Presidente solicita Relator Especial.
11/09/2009	Juntado pedido de Relator Especial
14/09/2009	Devolvido sem parecer
15/09/2009	Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Engler, pela comissão CFO
24/09/2009	Encaminhado ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 7278/2009 solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-7358/026/02, indicadas na cota anexa do Senhor Deputado Roberto Engler, Relator Especial em substituição à CFO.
13/11/2009	Anexado Ofício CGCRRM nº 1899/2009 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, acompanhado da documentação solicitada.
18/11/2009	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Roberto Engler, pela Comissão de Finanças e Orçamento
20/11/2009	Publicado Parecer nº 2315/09, de RE pela CFO, Deputado Roberto Engler-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL), "ad referendum do plenário". (DA p.15)
20/11/2009	Publicado o PDL nº 81/09, proposto pela CFO no Parecer nº 2315/09. (DA p.15)
23/11/2009	Autuado como Projeto de decreto legislativo 81/2009

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
2315 / 2009	favorável ao PDL	propondo PDL	Roberto Engler	Comissão de Finanças e Orçamento

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