Processo Legislativo n° 4313, de 2009

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Documento	Processo Legislativo
Número RGL	4313 / 2009
Data Autuação	16/06/2009
Objeto	Encaminha documentação para posterior exame da Comissão de Direitos Humanos.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Ordem dos Advogados do Brasil-Sorocaba
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento Encaminhado ao STAM, por força do artigo 42 da XIII Consolidação do Regimento Interno.

Data	Descrição
16/06/2009	Autuado e Protocolado.
18/06/2009	Distribuído: CDH - Comissão de Direitos Humanos.
10/09/2009	Recebido do relator, Deputado Raul Marcelo, pela Comissão de Direitos Humanos, com parecer propondo encaminhamento de ofícios e a convocação da Presidente da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo (CASA) para que esclareça os fatos narrados no Processo, bem como outros semelhantes que são recorrentes dentro das unidades da Fundação.
26/03/2011	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 42 da XIII CRI. (DA p. 17)
01/04/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.022
16/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.022

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	Publicação	Natureza	Nº Legislativo	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		propondo encaminhamento de ofícios e a convocação da Presidente da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo (CASA) para que esclareça os fatos narrados no Processo, bem como outros semelhantes que são recorrentes dentro das unidades da Fundação.	Raul Marcelo
[total:0 ocorrência(s)]

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