Processo de Contrato n° 4199, de 2009

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	4199 / 2009
Data Autuação	09/06/2009
Objeto	Of. GCRMC 688/2009 - TC-000442/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre o 40º Batalhão da Polícia Militar do Interior-Votorantim, do Estado de São Paulo e a Tequim Engenharia Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	442/026/08
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 21/05/2010 Autuado como Projeto de decreto legislativo 27/2010
Proposta	Projeto de decreto legislativo 27/2010

Data	Descrição
06/06/2009	Publicado (DA. pág. 15)
09/06/2009	Autuado e Protocolado.
10/06/2009	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
16/06/2009	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
03/08/2009	Distribuído ao Deputado Jonas Donizette
17/08/2009	Comunicado Vencimento do Prazo
17/08/2009	Presidente solicita Relator Especial.
11/09/2009	Juntado pedido de Relator Especial
14/09/2009	Devolvido sem parecer
15/09/2009	Designado como Relator Especial, o Deputado Milton Flávio, pela comissão CFO
10/05/2010	Devolvido sem parecer
11/05/2010	Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CFO
20/05/2010	Recebido com parecer favorável, do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Finanças e Orçamento
21/05/2010	Publicado Parecer nº 1047/10, de RE pela CFO, Deputado Mauro Bragato-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL), "ad referendum do plenário". (DA p.21)
21/05/2010	Publicado o PDL nº 27/10, proposto pela CFO no Parecer nº 1047/10. (DA p.7)
21/05/2010	Autuado como Projeto de decreto legislativo 27/2010

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
1047 / 2010	favorável	favorável	Mauro Bragato	Comissão de Finanças e Orçamento

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