Processo de Contrato n° 3802, de 2009

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	3802 / 2009
Data Autuação	28/05/2009
Objeto	Of. CG.C.EBC 516/2009 - TC-21719/026/93 - Julgou irregulares o contrato e os aditivos celebrados entre a Secretaria de Segurança Pública - Delegacia Geral de Polícia e Construtora Augusto Velloso S/A.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	21719/026/93
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 16/09/2010 Autuado como Projeto de decreto legislativo 49/2010
Proposta	Projeto de decreto legislativo 49/2010

Data	Descrição
26/05/2009	Autuado e Protocolado.
28/05/2009	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
03/06/2009	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
10/06/2009	Distribuído ao Deputado Waldir Agnello
17/06/2009	Devolvido sem parecer
04/08/2009	Comunicado Vencimento do Prazo
11/08/2009	Juntado pedido de Relator Especial
12/08/2009	Designado como Relator Especial, o Deputado Bruno Covas, pela comissão CFO
03/03/2010	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Bruno Covas, pela Comissão de Finanças e Orçamento
08/03/2010	Encaminhado ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 788/2010, solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-21719/026/93, indicadas na cota anexa do Senhor Deputado Bruno Covas, Relator Especial em substituição à CFO.
23/03/2010	Anexado ofício C.GP nº 1005/2010 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, acompanhado das cópias da documentação solicitada.
14/09/2010	Devolvido com parecer favorável do R.E. pela CFO ad referendum do Plenário.
16/09/2010	Publicado Parecer nº 1561/10, de RE pela CFO, Deputado Bruno Covas-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL), "ad referendum do plenário". (DA p.20)
16/09/2010	Publicado o PDL nº 49/10, proposto pela CFO no Parecer nº 1561/10. (DA p. 19)
16/09/2010	Autuado como Projeto de decreto legislativo 49/2010

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
1561 / 2010	solicitando a documentação faltante	propondo PDL	Bruno Covas	Comissão de Finanças e Orçamento

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