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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 3798 / 2009

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 3798 / 2009
Data Autuação 28/05/2009
Objeto Of. CG.C.EBC 516/2009 - TC-21723/026/93 - Julgou irregulares o contrato e os aditivos celebrados entre a Secretaria de Segurança Pública - Delegacia Geral de Polícia e Kallas Engenharia e Empreendimentos Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 21723/026/93
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 09/10/2009 Autuado como Projeto de decreto legislativo 76/2009
Proposta Projeto de decreto legislativo 76/2009

Tramitação

Data Descrição
26/05/2009 Autuado e Protocolado.
28/05/2009 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
03/06/2009 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
10/06/2009 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
04/08/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
11/08/2009 Juntado pedido de Relator Especial
12/08/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Engler, pela comissão CFO
18/08/2009 O Relator Especial em substituição a Comissão de Finanças e Orçamento, Deputado Roberto Engler, ratifica a cota de documentação faltante, solicitando a expedição de ofício ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
06/10/2009 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Roberto Engler, pela Comissão de Finanças e Orçamento
09/10/2009 Publicado Parecer nº 1797, de RE, pela CFO - relator especial deputado Roberto Engler. DA PÁG. 21, propondo PDL. DA pág.. 21
09/10/2009 Publicado PDL nº 76, de 2009, do RE-CFO. DA pág. 20
09/10/2009 Autuado como Projeto de decreto legislativo 76/2009

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1797 / 2009 favorável ad referendum na forma do substitutivo propondo PDL Roberto Engler Comissão de Finanças e Orçamento  
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