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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 3797 / 2009

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 3797 / 2009
Data Autuação 28/05/2009
Objeto Of. CG.C.EBC 516/2009 - TC-21724/026/93 - Julgou irregulares o contrato e os aditivos celebrados entre a Secretaria de Segurança Pública - Delegacia Geral de Polícia e Kallas Engenharia e Empreendimentos Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 21724/026/93
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 02/10/2009 Autuado como Projeto de decreto legislativo 74/2009
Proposta Projeto de decreto legislativo 74/2009

Tramitação

Data Descrição
26/05/2009 Autuado e Protocolado.
28/05/2009 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
03/06/2009 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
10/06/2009 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
04/08/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
11/08/2009 Juntado pedido de Relator Especial
12/08/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Massafera, pela comissão CFO
21/08/2009 Encaminhado Ofício SGP nº 6537/2009, ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-21724/026/93.
16/09/2009 Anexado Ofício CG.C.EBC nº 1051/2009 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, acompanhado da cópia das manifestações dos órgãos técnicos, das r.decisões proferidas e demais documentos solicitados, relativos ao processo TC-21724/026/93.
30/09/2009 Devolvido sem parecer
30/09/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Massafera, pela comissão CFO
01/10/2009 Recebido com parecer favorável ad referendum do Plenário, do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Finanças e Orçamento
02/10/2009 Publicado Parecer nº 1733, de 2009, de RE, pela CFO - relator especial deputado Roberto Massafera propondo PDL. DA pág. 19
02/10/2009 Publicado PDL nº 74, de 2009.Autor: RE-CFO. DA pág. 12
02/10/2009 Autuado como Projeto de decreto legislativo 74/2009

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1733 / 2009 favorável ad referendum favorável ad referendum do Plenário Roberto Massafera Comissão de Finanças e Orçamento  
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