Processo Legislativo n° 1957, de 2009

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Documento	Processo Legislativo
Número RGL	1957 / 2009
Data Autuação	25/03/2009
Objeto	Questiona a legislação que isenta deficientes físicos do pagamento do ICMS e IPVA.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Ordem dos Advogados do Brasil-Guarulhos
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 09/10/2009 Publicada a Indicação nº 2770/2009, da Comissçao Promoção Social. DA pág. 20
Proposta	Indicação nº 2770/2009, da Comissçao Promoção Social. DA pág. 20

Data	Descrição
21/03/2009	Publicado no Diário da Assembleia, pag. 10.
25/03/2009	Autuado e Protocolado.
26/03/2009	Distribuído: CPS - Comissão de Promoção Social.
27/03/2009	Entrada na Comissão de Promoção Social
22/05/2009	Distribuído a Deputada Analice Fernandes
03/06/2009	Devolvido sem parecer
20/08/2009	Distribuído ao Deputado Rafael Silva
22/09/2009	Aprovado o parecer do Deputado Rafael Silva, propondo Indicação
22/09/2009	Recebido com parecer do relator Rafael Silva propondo Indicação, pela Comissão de Promoção Social
08/10/2009	Autuado como Indicação 2770/2009
09/10/2009	Publicada a Indicação nº 2770/2009, da Comissçao Promoção Social. DA pág. 20

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
1770 / 2009	propondo Indicação	propondo Indicação	Rafael Silva	Comissão de Promoção Social

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