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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 201 / 2009

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 201 / 2009
Data Autuação 10/02/2009
Objeto Of. CGRMC - TC-024169/026/06 - Julgou irregular o contrato celebrado entre o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual- IAMSPE e Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 24169/026/06
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 27/08/2009 Autuado como Projeto de decreto legislativo 64/2009
Proposta Projeto de decreto legislativo 64/2009

Tramitação

Data Descrição
10/02/2009 Publicado no DA pg. 45
10/02/2009 Autuado e Protocolado
10/02/2009 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
11/02/2009 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
16/03/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
18/03/2009 Presidente solicita Relator Especioal.
25/03/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Milton Flávio, pela comissão CFO
31/03/2009 Encaminhado ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Ofício SGP n.º 1412/2009 solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-24169/026/06, indicadas na cota anexa do Senhor Relator Especial em substituição à CFO.
01/06/2009 Anexado Ofício GCRMC n.º 680/2009, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com as informações e os documentos referentes ao Processo TC-024169/026/06.
13/07/2009 Encaminhado Ofício SGP nº 5632/2009 ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cópia das peças constantes do Processo TC-24169/026/06, indicadas na cota anexa do Senhor Relator Especial Deputado Milton Flávio em substituição à CFO.
03/08/2009 Anexado Ofício GCRMC nº 900/2009 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia do Recurso Ordinário, constante de fls. 393/398 do processo TC-24169/026/06.
21/08/2009 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
24/08/2009 Reentrada na Comissão de Finanças e Orçamento
24/08/2009 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Milton Flávio, pela Comissão de Finanças e Orçamento
27/08/2009 Publicado Parecer nº 1331/09, de RE pela CFO, Deputado -propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL), "ad referendum do plenário". (DA p.31)
27/08/2009 Publicado o PDL nº 64/09, proposto pela CFO no Parecer nº 1331/09. (DA p. 30)
27/08/2009 Autuado como Projeto de decreto legislativo 64/2009

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1331 / 2009 favorável ao PDL propondo PDL Milton Flávio Comissão de Finanças e Orçamento  
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