Processo de Contrato n° 164, de 2009

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	164 / 2009
Data Autuação	06/02/2009
Objeto	Of. C.FJB 3583/2008 - TC 18173/026/05 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e o Instituto de Organização Racional do Trabalho - IDORT.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	18173/026/05
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 13/05/2009 Autuado como Projeto de decreto legislativo 35/2009
Proposta	Projeto de decreto legislativo 35/2009

Data	Descrição
06/02/2009	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
09/02/2009	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento.
01/03/2009	Presidente solicita Relator Especial.
12/03/2009	Comunicado Vencimento do Prazo
13/03/2009	Juntado pedido de R.E.
25/03/2009	Designado como Relator Especial, o Deputado João Barbosa, pela comissão CFO
31/03/2009	Encaminhado Ofício SGP n.º 1409/2009, ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-18173/026/05, indicadas na cota do Senhor Relator Especial em substituição à CFO.
04/05/2009	Anexado Ofício C.FJB nº 1094/2009, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com cópia das peças do processo TC-18173/026/05.
12/05/2009	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial João Barbosa, pela Comissão de Finanças e Orçamento
13/05/2009	Publicado Parecer nº 753/09, de RE pela CFO, Deputado João Barbosa-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, "ad referendum"do plenário. (DA p.43)
13/05/2009	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 35/09, proposto pelo Parecer nº 753/09, da CFO. (DA p.41)
13/05/2009	Autuado como Projeto de decreto legislativo 35/2009

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
753 / 2009	favorável ad referendum	propondo PDL	João Barbosa	Comissão de Finanças e Orçamento

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