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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 7793 / 2008

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 7793 / 2008
Data Autuação 10/12/2008
Objeto Of. GCRMC 1603/2008 - TC 017539/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A e a Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 017539/26/07
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento Publicado Parecer nº 1123/12, da CFOP-propondo o envio de ofícios, com cópia ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos. (DA p. 23)

Tramitação

Data Descrição
10/12/2008 Autuado e Protocolado.
17/12/2008 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento,nos termos do Artigo 33 da C.E. c.c. Artigo 239, da XIII CRI.
10/03/2009 Presidente solicita Relator Especial.
25/05/2009 Encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Ofício SGP n.º 3511/2009 solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-17539/026/07, indicadas na cota do Senhor Relator Especial em substituição à CFO.
23/06/2009 Anexado Ofício CGCRRM n.º 923/2009 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, acompanhado com cópia integral do processo TC-17539/026/07.
07/08/2009 Encaminhado ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 6048/2009, solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-17539/026/07, indicadas na cota do Senhor Deputado André Soares, Relator Especial em substituição à CFO.
10/11/2009 Anexado Ofício CGCRRM nº 1868/2009 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, informando não constarem nos autos em referência os documentos solicitados.
10/12/2009 Publicado.
18/02/2010 Recebido com parecer devolvido com parecer do RE pelo aguardo do julgamento definitivo.,do relator especial André Soares, pela Comissão de Finanças e Orçamento
16/05/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E., art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' e 287, todos da XIII CRI.
16/05/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
27/05/2011 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
17/06/2011 Recebido com voto do relator Vitor Sapienza Mantém a Decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, propõe expedição de ofícios ao Ministério Público e Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
07/08/2012 Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, Mantém a Decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, propõe expedição de ofícios ao Ministério Público e Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos
14/08/2012 Publicado Parecer nº 1123/12, da CFOP-propondo o envio de ofícios, com cópia ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos. (DA p. 23)
21/08/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0123081/2012, ofício SGP nº 5084/2012, encaminhando cópia anexa das principais peças dos respectivos autos, atendendo à deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento desta Casa de Leis, em seu Parecer nº 1123/2012.
21/08/2012 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 5087/2012, encaminhando cópia anexa do Parecer nº 1123/2012, atendendo à deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento desta Casa de Leis, nos autos do respectivo Processo.
23/08/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.032
02/10/2012 Recebido Ofício nº 6210/2012, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 10º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital Carlos Cardoso de Oliveira Junior, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 808/2012 - 10º PJ.
05/10/2012 Publicado Ofício nº 6210/2012, do Ministério Público do Estado de São Paulo- 10º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, comunicando a instauração do Inquérito Civil PJPP- CAP Nº 808/2012- 10º PJ IC 808/2012, referente a este RGL. DA (p. 04) ,
16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.032

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1123 / 2012 Mantém a Decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, propõe expedição de ofícios ao Ministério Público e Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos Vitor Sapienza Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator devolvido com parecer do RE pelo aguardo do julgamento definitivo. André Soares  
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