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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 7752 / 2008

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 7752 / 2008
Data Autuação 25/05/2012
Objeto Of. GCRMC 1577/2008 - TC-032408/026/05 - Julgou irregular o contrato celebrado entre o Banco Nossa Caixa S.A. e a empresa Quality Aluguel de Veículos Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 32408/026/05
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.038

Tramitação

Data Descrição
09/12/2008 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Art. 33, da CE e art. 239 da XIII CRI.
03/03/2009 Devolvido do Relator Deputado Jorge Caruso, pela Comissão de Finanças e Orçamento, com cota solicitando a documentação faltante
05/03/2009 Presidente solicita Relator Especial.
31/03/2009 Of. SGP nº 1370/09, encaminhado ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado, solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-32408/026/05.
23/04/2009 Of. GCRMC nº 491/2009 - TC-032498/026/05-Expediente TC 013327/026/09, encaminhando cópia das peças constantes do Processo TC-32408/026/05.
13/05/2009 Recebido com parecer favorável ao posicionamento do TCE,do relator especial Marco Porta, pela Comissão de Finanças e Orçamento
15/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
20/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
08/08/2011 Recebido do relator, Deputado Ary Fossen, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto reconhecendo a decisão do TCE, com envio de ofícios ao MP e à PGE
01/06/2012 Distribuído ao Deputado Welson Gasparini
05/06/2012 Devolvido sem voto
26/06/2012 Distribuído ao Deputado Cauê Macris
17/08/2012 Recebido com voto do relator Cauê Macris que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos , pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
11/09/2012 Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos
18/09/2012 Publicado Parecer nº 1355/12, da CFOP-concordando com a decisão do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, propondo o envio de ofícios: ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, para tomada de medidas pertinentes e posterior arquivamento dos autos. (DA p. 22/23)
25/09/2012 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado, ofício SGP nº 5690/2012, encaminhando cópia anexa do Parecer nº 1355/2012. em atenção ao deliberado pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, desta Casa de Leis, no Processo RGL 7752/2008, ao analisar decisão do Tribunal de Contas no TC-32408/026/05.
25/09/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado, sob nº 0139339/2012, ofício SGP nº 5691/2012, encaminhando cópia anexa do Parecer nº 1355/2012, em atenção ao deliberado pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, desta Casa de Leis, no Processo RGL 7752/2008, ao analisar decisão do Tribunal de Contas no TC-32408/026/05 e demais documentos pertinentes (íntegra dos autos).
01/10/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.038
16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.038

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1355 / 2012 que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos Cauê Macris Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao posicionamento do TCE Marco Porta  
Voto do relator reconhecendo a decisão do TCE, com envio de ofícios ao MP e à PGE Ary Fossen  
Cota solicitando a documentação faltante Jorge Caruso  
[total:0 ocorrência(s)]
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