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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 5267 / 2008

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 5267 / 2008
Data Autuação 12/08/2008
Objeto Of. CGC.ARC 1203/2008 - TC-8988/026/05 - Julgou irregular o contrato celebrado entre o Dersa e Duaço Engenharia Contrução Civil e Metálica Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 1203/2008
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 29/09/2008 Autuado como Projeto de decreto legislativo 45/2008
Proposta Projeto de decreto legislativo 45/2008

Tramitação

Data Descrição
13/08/2008 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
14/08/2008 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
15/09/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
15/09/2008 Presidente solicita Relator Especial.
16/09/2008 Juntado pedido de R.E.
18/09/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Massafera, pela comissão CFO
25/09/2008 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Finanças e Orçamento
27/09/2008 Publicado Parecer nº 3455/08, de RE pela CFO, Deputado Roberto Massafera-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado; a expedição de ofícios à Procuradoria Geral e ao Ministério Público do Estado para as medidas cabíveis; o arquivamento dos autos por não caber mais a sustação do contrato, ¿ad referendum¿ do Plenário. (DA p. 12)
27/09/2008 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 45/08, proposto no Parecer nº 3455/08, da CFO. (DA p.12)
29/09/2008 Autuado como Projeto de decreto legislativo 45/2008

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
3455 / 2008 favorável propondo PDL Roberto Massafera Comissão de Finanças e Orçamento  
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