Processo de Contrato n° 3607, de 2008

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	3607 / 2008
Data Autuação	16/05/2008
Objeto	Of. GCRMC 561/2008 - TC-29369/026/00 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a empresa Paez de Lima Construções, Comércio e Empreendimentos Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	29369/026/00
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 05/03/2009 Autuado como Projeto de decreto legislativo 17/2009
Proposta	Projeto de decreto legislativo 17/2009

Data	Descrição
20/05/2008	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
20/05/2008	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
02/06/2008	Distribuído ao Deputado Waldir Agnello
10/06/2008	Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
11/08/2008	Comunicado Vencimento do Prazo
11/08/2008	Presidente solicita Relator Especial.
12/08/2008	Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
14/08/2008	Devolvido da vista
14/08/2008	Juntado pedido de R.E.
26/08/2008	Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Engler, pela comissão CFO
03/03/2009	Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Engler, pela comissão CFO
03/03/2009	Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Roberto Engler, pela Comissão de Finanças e Orçamento
05/03/2009	Publicado Parecer nº 276/09, de RE pela CFO, Deputado Roberto Engler-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL), "ad referendum do plenário". (DA p.49)
05/03/2009	Publicado o PDL nº 17/09, proposto pela CFO no Parecer nº 276/09. (DA p. 48)
05/03/2009	Autuado como Projeto de decreto legislativo 17/2009

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
276 / 2009	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Roberto Engler	Comissão de Finanças e Orçamento

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