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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 1108 / 2008

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 1108 / 2008
Data Autuação 10/03/2008
Objeto Of. CGC.ARC 295/2008 - TC 23082/026/03- Julgou irregular o contrato celebrado entre o DER e a empresa OFFICIO SERVIÇOS GERAIS LTDA.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 23082/026/03
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 15/08/2008 Autuado como Projeto de decreto legislativo 32/2008
Proposta Projeto de decreto legislativo 32/2008

Tramitação

Data Descrição
10/03/2008 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
11/03/2008 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
17/03/2008 Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
17/04/2008 Devolvido sem parecer
22/04/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
23/04/2008 Presidente solicita Relator Especial.
17/06/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Engler, pela comissão CFO
13/08/2008 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Roberto Engler, pela Comissão de Finanças e Orçamento
15/08/2008 Publicado Parecer nº 3149/08, de RE pela CFO, Deputado Roberto Engler-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado; a expedição de ofícios à Procuradoria Geral e ao Ministério Público do Estado para as medidas cabíveis; o arquivamento dos autos por não caber mais a sustação do contrato, ¿ad referendum¿ do Plenário. (DA p. 7)
15/08/2008 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 33/08, proposto pelo Parecer nº 3149/08, da CFO. (DA p. 6)
15/08/2008 Autuado como Projeto de decreto legislativo 32/2008

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
3149 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Roberto Engler Comissão de Finanças e Orçamento  
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