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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 866 / 2008

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 866 / 2008
Data Autuação 04/03/2008
Objeto Of. C.CFA 429/2008 - TC 038096/026/06 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Universidade de São Paulo e a empresa Xerox Comércio e Indústria Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 38096/026/06
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.051

Tramitação

Data Descrição
04/03/2008 Publicado. (DA pág. 21)
04/03/2008 Autuado e protocolado.
05/03/2008 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
06/03/2008 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
31/03/2008 Devolvido do Relator Deputado Enio Tatto, pela Comissão de Finanças e Orçamento, com cota solicitando a documentação faltante ao tce
31/03/2008 Distribuído ao Deputado Enio Tatto
07/04/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
08/04/2008 Presidente solicita Relator Especial.
10/04/2008 Juntado pedido de R.E.
17/06/2008 Designado como Relator Especial, a Deputada Célia Leão, pela comissão CFO
25/06/2008 Devolvido com cota da Relatora, Deputada Célia Leão, solicitando a documentação faltante
07/07/2008 Encaminhado ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 5939/2008, solicitando cópia das peças constantes do processo TC-38096/026/06, indicadas na cota da Senhora Deputado Célia Leão, Relatora Especial em substituição à CFOP.
24/05/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, § 2º, da Resolução 869/2011..
25/08/2011 Recebido ofício C.FJB nº 2494/2011, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, acompanhado do 1º Termo de Aditamento e do Termo de Encerramento do contrato, firmado entre a Universidade de São Paulo e a empresa Xerox Comércio e Indústria Ltda., e da cópia da decisão da 1ª Câmara que julgou irregular o 1º Termo de Aditamento ao Contrato e conhecer do Termo de Encerramento do Contrato.
06/09/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
26/10/2011 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
27/03/2013 Recebido com voto do relator Estevam Galvão que toma conhecimento da decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
28/05/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, que toma conhecimento da decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos
11/06/2013 Publicado parecer nº 799, de 2013, da CFOP, reconhecendo a decisão do TCE, propondo o envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 23)
21/06/2013 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3325/2013, encaminhando cópia do Parecer nº 799/2013, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
21/06/2013 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0089134/13, ofício SGP nº 3324/2013, encaminhando cópia do parecer nº 799/2013 e documentos pertinentes, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
25/06/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.051
16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.051

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
799 / 2013 que toma conhecimento da decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos Estevam Galvão Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota solicitando a documentação faltante Célia Leão  
Cota solicitando a documentação faltante ao tce Enio Tatto  
[total:0 ocorrência(s)]
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