Processo Legislativo n° 826, de 2008

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Documento	Processo Legislativo
Número RGL	826 / 2008
Data Autuação	03/03/2008
Objeto	Requer manifestação da Comissão de Constituição e Justiça a respeito das Emendas de Redação referentes ao Projeto de Lei Complementar nº 05, de 2007.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	DEPUTADO OLÍMPIO GOMES
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.011

Data	Descrição
04/03/2008	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
05/03/2008	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
06/03/2008	Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
29/08/2008	Devolvido sem parecer
07/11/2008	Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
04/02/2009	Aprovado o parecer da Deputada Maria Lúcia Amary, pelo não acolhimento do recurso
04/02/2009	Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Amary pelo não acolhimento do recurso , pela Comissão de Constituição e Justiça
10/02/2009	Publicado Parecer nº 93/09, da CCJ-pelo não acolhimento do recurso. (DA p. 46)
10/02/2009	Arquive-se.
16/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.011

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
93 / 2008	contrário	pelo não acolhimento do recurso	Maria Lúcia Amary	Comissão de Constituição e Justiça

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