Processo de Contrato n° 333, de 2008

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	333 / 2008
Data Autuação	18/02/2008
Objeto	Of. 2823/2007 - TC-24229/026/97 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos -CPTM e a empresa Constran S.A.- Construções e Comércio.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	24229/026/97
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 15/08/2008 Autuado como Projeto de decreto legislativo 31/2008
Proposta	Projeto de decreto legislativo 31/2008

Data	Descrição
19/02/2008	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
21/02/2008	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
10/03/2008	Distribuído ao Deputado Mário Reali
04/04/2008	Comunicado Vencimento do Prazo
07/04/2008	Presidente solicita Relator Especial.
10/04/2008	Devolvido sem parecer
10/04/2008	Juntado pedido de R.E.
17/06/2008	Designado como Relator Especial, o Deputado Antonio Carlos, pela comissão CFO
04/08/2008	Devolvido sem parecer
05/08/2008	Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Massafera, pela comissão CFO
14/08/2008	Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Finanças e Orçamento
15/08/2008	Publicado Parecer nº 3148/08, de RE pela CFO, Deputado Roberto Massafera-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado; a expedição de ofícios à Procuradoria Geral e ao Ministério Público do Estado para as medidas cabíveis; o arquivamento dos autos por não caber mais a sustação do contrato, ¿ad referendum¿ do Plenário. (DA p. 7)
15/08/2008	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 32/08, proposto pelo Parecer nº 3148/08, da CFO. (DA p. 6)
15/08/2008	Autuado como Projeto de decreto legislativo 31/2008

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
3148 / 2008	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Roberto Massafera	Comissão de Finanças e Orçamento

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