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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 9877 / 2007

Referências

Documento Processo Legislativo  
Número RGL 9877 / 2007
Data Autuação 27/11/2007
Objeto Solicita mediação da Comissão de Direitos Humanos na restauração da sua reputação moral pois alega ter sido vítima de prisão arbitrária em 12/04/05, em suposto flagrante preparado e sob orientação do representante do Ministério Público em Diadema.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) PAULO ALENCAR PEREIRA
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.007

Tramitação

Data Descrição
28/11/2007 Distribuído: CDH - Comissão de Direitos Humanos.
28/11/2007 Entrada na Comissão de Direitos Humanos
29/11/2007 Distribuído ao Deputado Bruno Covas
13/12/2007 Aprovado o parecer do Deputado Bruno Covas, propondo encaminhamento de ofícios ao Secretário de Estado da Segurança Pública, ao Corregedor Geral do Ministério Público, ao Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP e ao Presidente do Tribunal de Justiça, e posterior arquivamento dos autos
13/12/2007 Recebido com parecer do relator Bruno Covas propondo encaminhamento de ofícios ao Secretário de Estado da Segurança Pública, ao Corregedor Geral do Ministério Público, ao Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP e ao Presidente do Tribunal de Justiça, e posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Direitos Humanos
20/12/2007 Publicado Parecer nº 3412/07, da CDH-propondo a expedição de ofício à nSecretaria de Estado da Segurnça Pública, ao Corregedor Geral do Ministério Público do Estado, ao Presidente da Comissão dos Direitos Humanos da OAB/SP e ao Tribunal de Justiça para as medidas cabíveis e posterior arquivamento dos autos . (DA. p.24)
15/02/2008 Arquive-se.
19/05/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.007
16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.007

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
3412 / 2007 propondo encaminhamento de ofício e posterior arquivamento dos autos propondo encaminhamento de ofícios ao Secretário de Estado da Segurança Pública, ao Corregedor Geral do Ministério Público, ao Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP e ao Presidente do Tribunal de Justiça, e posterior arquivamento dos autos Bruno Covas Comissão de Direitos Humanos  
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