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Processo Nº 9720 / 2007
Referências
Documento
Processo Legislativo
Número RGL
9720 / 2007
Data Autuação
21/11/2007
Objeto
Requerimento propondo lei estadual visando o repasse de 50% das taxas de licenciamento e transferência dos veículos cadastrados no município para manutenção das estradas e segurança pública. (Comissão de Transportes e Comunicações)
Indexação
Documento não Indexado.
Interessado(s)
CÂMARA MUNICIPAL DE MOTUCA
Apoiador(es)
Situação Atual
Último andamento
Encaminhado ao STAM, por força do artigo 42 da XIII Consolidação do Regimento Interno.
Tramitação
Data
Descrição
21/11/2007
Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
22/11/2007
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações.
06/12/2007
Distribuído ao Deputado Orlando Morando.
18/12/2007
Recebido com parecer do relator Orlando Morando propondo Indicação
25/09/2008
Recebido do relator, Deputado Orlando Morando, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com parecer propondo Moção
18/03/2011
Arquivado nos termos do art. 42 da XIII CRI.
18/03/2011
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 42 da XII CRI. (DA p.13)
24/03/2011
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.020
16/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.020
Documentos Acessórios
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Natureza
Publicação
Natureza
Nº Legislativo
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
propondo Moção
Orlando Morando
Voto do relator
propondo Indicação
Orlando Morando
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