Processo de Contrato n° 9713, de 2007

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	9713 / 2007
Data Autuação	14/11/2007
Objeto	Of. CGCRRM 1578/2007 - TC-24085/026/01 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a COSESP e a empresa USS Assistência 24 Horas Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	24085/026/01
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 30/06/2008 Autuado como Projeto de decreto legislativo 27/2008
Proposta	Projeto de decreto legislativo 27/2008

Data	Descrição
14/11/2007	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, nos termos do Artigo 33, CE e do Artigo 239, da XII CRI..
23/11/2007	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
03/12/2007	Distribuído ao Deputado Waldir Agnello
26/03/2008	Devolvido sem parecer
04/04/2008	Comunicado Vencimento do Prazo
07/04/2008	Presidente solicita Relator Especial.
08/04/2008	Juntado pedido de R.E.
10/04/2008	Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Amary, pela comissão CFO
17/06/2008	Devolvido sem parecer
17/06/2008	Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Massafera, pela comissão CFO
26/06/2008	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Finanças e Orçamento
28/06/2008	Publicado Parecer nº 3005/08, de RE pela CFO, Deputado Roberto Massafera-propondo Projeto de Decreto Legislativo. (DA p. 11)
28/06/2008	Publicado o PDL nº 27/08, proposto pela CFO no Parecer nº 3005/08. (DA p. 11)
30/06/2008	Autuado como Projeto de decreto legislativo 27/2008

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
3005 / 2008	propondo PDL, considerando insubsistente a decisão do TCE e rejeitando as contas	propondo PDL	Roberto Massafera	Comissão de Finanças e Orçamento

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