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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 8477 / 2007

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 8477 / 2007
Data Autuação 10/10/2007
Objeto Of. C.FJB 2201/2007 - TC-26273/026/01 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a empresa Etemp Engenharia, Indústria e Comércio Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 26273/026/01
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 24/03/2010 Autuado como Projeto de decreto legislativo 10/2010
Proposta Projeto de decreto legislativo 10/2010

Tramitação

Data Descrição
10/10/2007 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, (artigo 33 C.E. e artigo 239, da XII CRI)..
11/10/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
17/10/2007 Distribuído ao Deputado Jonas Donizette
23/11/2007 Recebido com parecer do relator Jonas Donizette propondo PDL, mantendo a decisão do TCE.
26/11/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
26/11/2007 Presidente solicita Relator Especial.
29/11/2007 Juntado pedido de R.E.
25/03/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CFO
19/03/2010 Recebido com parecer favorável ad referendum., do relator especial Samuel Moreira, pela Comissão de Finanças e Orçamento
24/03/2010 Publicado Parecer nº 543/10, de RE pela CFO, Deputado Samuel Moreira-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL), "ad referendum do plenário". (DA p.30)
24/03/2010 Publicado o PDL nº 10/10, proposto pela CFO no Parecer nº 543/10. (DA p.28)
24/03/2010 Autuado como Projeto de decreto legislativo 10/2010

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
543 / 2010 favorável ad referendum favorável ad referendum. Samuel Moreira Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator propondo PDL, mantendo a decisão do TCE. Jonas Donizette  
[total:0 ocorrência(s)]
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