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Processo Nº 8477 / 2007
Referências
Documento
Processo de Contrato
Número RGL
8477 / 2007
Data Autuação
10/10/2007
Objeto
Of. C.FJB 2201/2007 - TC-26273/026/01 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a empresa Etemp Engenharia, Indústria e Comércio Ltda.
Indexação
Documento não Indexado.
Interessado(s)
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE
26273/026/01
Tipo de Contrato
Irregular
Situação Atual
Último andamento 24/03/2010
Autuado como Projeto de decreto legislativo 10/2010
Proposta
Projeto de decreto legislativo 10/2010
Tramitação
Data
Descrição
10/10/2007
Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, (artigo 33 C.E. e artigo 239, da XII CRI)..
11/10/2007
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
17/10/2007
Distribuído ao Deputado Jonas Donizette
23/11/2007
Recebido com parecer do relator Jonas Donizette propondo PDL, mantendo a decisão do TCE.
26/11/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
26/11/2007
Presidente solicita Relator Especial.
29/11/2007
Juntado pedido de R.E.
25/03/2008
Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CFO
19/03/2010
Recebido com parecer favorável ad referendum., do relator especial Samuel Moreira, pela Comissão de Finanças e Orçamento
24/03/2010
Publicado Parecer nº 543/10, de RE pela CFO, Deputado Samuel Moreira-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL), "ad referendum do plenário". (DA p.30)
24/03/2010
Publicado o PDL nº 10/10, proposto pela CFO no Parecer nº 543/10. (DA p.28)
24/03/2010
Autuado como Projeto de decreto legislativo 10/2010
Pareceres
Nº Legislativo
Resultado
Resumo
Relator
Comissão
Ver
543 / 2010
favorável ad referendum
favorável ad referendum.
Samuel Moreira
Comissão de Finanças e Orçamento
Documentos Acessórios
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Natureza
Publicação
Natureza
Nº Legislativo
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
propondo PDL, mantendo a decisão do TCE.
Jonas Donizette
[total:0 ocorrência(s)]
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