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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 8231 / 2007

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 8231 / 2007
Data Autuação 03/10/2007
Objeto Of. GCRMC 994/2007 - TC-001392/026/04 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a Empresa Brasileira de Obras e Serviços Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 1392/026/04
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 25/06/2010 Publicado o PDL nº 36/10, proposto pela CFO no Parecer nº 1255/10. (DA p.9)
Proposta Publicado o PDL nº 36/10, proposto pela CFO no Parecer nº 1255/10. (DA p.9)

Tramitação

Data Descrição
04/10/2007 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, nos termos do Artigo 33, CE. e Artigo 239, da XII CRI..
09/10/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
10/10/2007 Distribuído ao Deputado Waldir Agnello
19/10/2007 Devolvido sem parecer
31/10/2007 Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
28/11/2007 Devolvido com cota do Relator, Deputado Jorge Caruso, solicitando a documentação faltante
18/03/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
18/03/2008 Presidente solicita Relator Especial.
19/03/2008 Juntado pedido de R.E.
26/03/2008 Devolvido sem parecer
27/03/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CFO
04/03/2010 Ofício GCRMC nº 264/2010, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, TC-001392/026/04, enviando cópia do inteiro teor das decisões singular e da Colenda Segunda Câmara, publicadas no DOE de 14/04/09 e 15/10/09.
26/03/2010 Ofício SGP nº 1622/10, encaminhado ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, solicitando cópias das peças constantes do Processo TC-1392/026/04, cota do Deputado Samuel Moreira, Relator Especial pela CFO.
28/04/2010 Ofício GCRMC nº 685/2010 - Expediente TC-012607/026/10, referente ao TC-001392/026/04, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em resposta ao Ofício SGP nº1624/10, encaminhando informações.
23/06/2010 Recebido com parecer favorável ad referendum.,do relator especial Samuel Moreira, pela Comissão de Finanças e Orçamento
25/06/2010 Autuado como Projeto de decreto legislativo 36/2010
25/06/2010 Publicado Parecer nº 1255/10, de RE pela CFO, Deputado Samuel Moreira-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL), "ad referendum do plenário". (DA p.11)
25/06/2010 Publicado o PDL nº 36/10, proposto pela CFO no Parecer nº 1255/10. (DA p.9)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ad referendum. Samuel Moreira  
Cota solicitando a documentação faltante Jorge Caruso  
[total:0 ocorrência(s)]
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