Processo de Contrato n° 7706, de 2007

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	7706 / 2007
Data Autuação	17/09/2007
Objeto	Of. GCRMC 913/2007 - TC-015775/026/04 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Paez de Lima Construções, Comércio e Empreendimentos Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	15775/026/04
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.005

Data	Descrição
18/09/2007	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, nos termos do Artigo 33, CE e Artigo 239, XII CRI".
18/09/2007	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
20/09/2007	Distribuído ao Deputado Mário Reali
05/11/2007	Comunicado Vencimento do Prazo
05/11/2007	Presidente solicita Relator Especial.
06/11/2007	Aprovado o parecer do Deputado Mário Reali, propondo expedição de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos
06/11/2007	Recebido com parecer do relator Mário Reali propondo expedição de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças e Orçamento
14/11/2007	Publicado Parecer nº 3046/07, da CFO-propondo encaminhamento de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado para as medidas cabíveis e posterior arquivamento. (DA p. 28)
05/12/2007	Protocolado Ofício SGP nº 8318/07, junto à Procuradoria Geral do Estado, atendendo à deliberação da CFO.
05/12/2007	Protocolado Ofício SGP nº 8319/07, junto ao Ministério Público do Estado, atendendo à deliberação da CFO.
06/12/2007	Arquive-se.
12/12/2007	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.005
16/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.005

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
3046 / 2007		propondo expedição de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos	Mário Reali	Comissão de Finanças e Orçamento

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