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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 7705 / 2007

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 7705 / 2007
Data Autuação 17/09/2007
Objeto Of. GCRMC 881/2007 - TC-036154/026/04 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação do ABC - Hospital Municipal Universitário de São Bernardo do Campo e Dr. Ghenfond Diagnóstico Médico Ltda
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 36154/026/04
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 07/02/2011 Autuado como Projeto de decreto legislativo 1/2011
Proposta Projeto de decreto legislativo 1/2011

Tramitação

Data Descrição
18/09/2007 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, nos termos do Artigo 33, CE e Artigo 239, da XII CRI.
18/09/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
20/09/2007 Distribuído ao Deputado Jonas Donizette
28/09/2007 Recebido com parecer do relator Jonas Donizette favorável
21/11/2007 Presidente solicita Relator Especial.
21/11/2007 Juntado pedido de Relator Especial
26/11/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
25/03/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CFO
25/03/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CFO
19/03/2010 Devolvido com cota do Relator Especial, Deputado Samuel Moreira, pela Comissão de Finanças e Orçamento, solicitando a documentação faltante
26/03/2010 Encaminhado ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado, Ofício SGP nº 1617/2010, solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-36154/026/04, indicadas na cota do Senhor Deputado Samuel Moreira, Relator Especial em substituição à CFO.
26/03/2010 Recebido Ofício GCRMC nº 720/2010, do Tribunal de Contas do Estado, acompanhado da cópia do contrato nº 19/04, firmado em 11/11/2004, dos Embargos de Declaração, dos termos de aditamento nºs. 14/2005 e 23/2006 e do Instrumento Particular de Distrato.
22/12/2010 Recebido com parecer favorável ad referendum do Plenário, do relator especial Samuel Moreira, pela Comissão de Finanças e Orçamento
05/02/2011 Publicado Parecer nº 76/11, de RE pela CFO, Deputado Samuel Moreira-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL), "ad referendum do plenário". (DA p.12)
05/02/2011 Publicado o PDL nº1 /11, proposto pela CFO no Parecer nº 76/11. (DA p. 6)
07/02/2011 Autuado como Projeto de decreto legislativo 1/2011

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
76 / 2011 favorável favorável ad referendum do Plenário Samuel Moreira Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Jonas Donizette  
Cota solicitando a documentação faltante Samuel Moreira  
[total:0 ocorrência(s)]
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