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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 6866 / 2007

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 6866 / 2007
Data Autuação 29/08/2007
Objeto Of. CG.C.EBC 1049/2007 - TC 025101/026/94 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a CESP- Companhia Energética de São Paulo e a CBPO Engenharia Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 025101/26/94
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.005

Tramitação

Data Descrição
29/08/2007 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, nOS TERMOS DO aRTIGO 33 C.E. c.c. Artigo 239, da "XII CRI"..
30/08/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
06/09/2007 Distribuído ao Deputado Mário Reali
05/11/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
05/11/2007 Presidente solicita Relator Especial.
06/11/2007 Aprovado o parecer do Deputado Mário Reali, propondo expedição de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos
06/11/2007 Recebido com parecer do relator Mário Reali propondo expedição de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças e Orçamento
09/11/2007 Publicado Parecer nº 2940/07, da CFO-propondo a expedição de ofício à Procuradoria Pública do Estado e ao Ministério Público do Estado para as medidas cabíveis, e posterior arquivamento dos autos . (DA. p. 15)
05/12/2007 Protocolado Ofício SGP nº 8212/07, junto à Procuradoria Geral do Estado, atendendo à deliberação da CFO.
05/12/2007 Protocolado Ofício SGP nº 8213/07, junto ao Ministério Público do Estado, atendendo à deliberação da CFO.
06/12/2007 Arquive-se.
12/12/2007 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.005
12/02/2008 Publicado ofício nº 11512/07, do Ministério Público,comunicando o encaminhamento do ofício SGP 8215/07 à Promotoria de Justiça da Cidadania da Capital. (DA p. 18)
16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.005

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
2940 / 2007 propondo expedição de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos Mário Reali Comissão de Finanças e Orçamento  
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