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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 6810 / 2007

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 6810 / 2007
Data Autuação 28/08/2007
Objeto Of. C.FJB 1451/2007-TC 30569/026/02 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Trens Metropolitanos - CPTM e a Consmac Consórcio de Manutenção Alston-Caf.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 3056/026/02
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.039

Tramitação

Data Descrição
29/08/2007 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 33, da C.E. c.c. Artigo 239, da "XII CRI"..
29/08/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
06/09/2007 Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
17/09/2007 Devolvido com cota do Relator, Deputado Jorge Caruso, solicitando a documentação faltante
08/10/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
11/10/2007 Juntado pedido de R.E.
05/11/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Bruno Covas, pela comissão CFO
10/02/2009 Devolvido sem parecer
10/02/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Morais, pela comissão CFO
17/02/2009 Devolvido sem parecer
18/02/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Engler, pela comissão CFO
29/05/2009 Devolvido sem parecer
01/06/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Milton Flávio, pela comissão CFO
07/05/2010 Devolvido sem parecer
10/05/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Celso Giglio, pela comissão CFO
24/05/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, § 2º, da Resolução 869/2011..
31/05/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
16/08/2011 Distribuído ao Deputado Ary Fossen
19/10/2011 Devolvido do Relator Deputado Ary Fossen, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando a documentação faltante
01/06/2012 Distribuído ao Deputado Welson Gasparini
05/06/2012 Devolvido sem voto
27/06/2012 Distribuído ao Deputado Cauê Macris
16/08/2012 Recebido com voto do relator Cauê Macris que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
11/09/2012 Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos
18/09/2012 Publicado Parecer nº 1331/12, da CFOP-concordando com a decisão do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, propondo o envio de ofícios: ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, para tomada de medidas pertinentes e posterior arquivamento dos autos. (DA p. 19)
26/09/2012 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado, ofício SGP nº 5726/2012, encaminhando cópia anexa do Parecer nº 1331/2012. em atenção ao deliberado pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, desta Casa de Leis, no Processo RGL 6810/2007, ao analisar decisão do Tribunal de Contas no TC-30569/026/02.
26/09/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado, sob nº 0139682/12, ofício SGP nº 5727/12, encaminhando cópia anexa do Parecer nº 1331/2012 e demais documentos pertinentes, em atenção ao deliberado pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, desta Casa de Leis, no Processo RGL 6810/2007, ao analisar decisão do Tribunal de Contas no TC-30569/026/02.
01/10/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.039
23/11/2012 Recebido ofício nº 7084/2012, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 8º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social, Marcelo Camargo Milani ,comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 903/2012 - 8º.
27/11/2012 Publicado ofício nº 7084/2012, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 8º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social, Marcelo Camargo Milani ,comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 903/2012 - 8º. (DA p. 18). Juntado.
13/12/2012 Desarquivado para Ciência da Comissão de Fiscalização e Controle na sua 4ª reunião ordinária. Arquivado.
16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.039

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1331 / 2012 que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos Cauê Macris Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota solicitando a documentação faltante Ary Fossen  
Cota solicitando a documentação faltante Jorge Caruso  
[total:0 ocorrência(s)]
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