Processo de Contrato n° 6809, de 2007

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	6809 / 2007
Data Autuação	28/08/2007
Objeto	Of. C.FJB 1616/2007- TC 13516/026/02 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a CDHU e o Consórcio Mitto Planova.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	13516/026/02
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 27/08/2009 Autuado como Projeto de decreto legislativo 63/2009
Proposta	Projeto de decreto legislativo 63/2009

Data	Descrição
29/08/2007	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 33, C.E. c.c. Artigo 239, da " XII CRI"..
29/08/2007	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
06/09/2007	Distribuído ao Deputado Waldir Agnello
18/10/2007	Devolvido sem parecer
22/10/2007	Comunicado Vencimento do Prazo
22/10/2007	Juntado pedido de R.E.
25/03/2008	Designado como Relator Especial, o Deputado Bruno Covas, pela comissão CFO
25/03/2008	Designado como Relator Especial, o Deputado Bruno Covas, pela comissão CFO
25/03/2008	Designado como Relator Especial, o Deputado Bruno Covas, pela comissão CFO
03/08/2009	Devolvido sem parecer
04/08/2009	Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Engler, pela comissão CFO
25/08/2009	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Roberto Engler, pela Comissão de Finanças e Orçamento
27/08/2009	Publicado Parecer nº 1330/09, de RE pela CFO, Deputado -propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL), "ad referendum do plenário". (DA p.31)
27/08/2009	Publicado o PDL nº 63/09, proposto pela CFO no Parecer nº 1330/09. (DA p. 30)
27/08/2009	Autuado como Projeto de decreto legislativo 63/2009

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
1330 / 2009	favorável ad referendum	propondo PDL	Roberto Engler	Comissão de Finanças e Orçamento

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