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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 6759 / 2007

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 6759 / 2007
Data Autuação 24/08/2007
Objeto OF. CFJB 1938/2007-TC 5772/026/02- Julgou irregular o contrato celebrado entre ECONOMUS-Instituto de Seguridade Social e a empresa Ingram Micro Brasil Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 5772/026/02
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 19/02/2008 Autuado como Projeto de decreto legislativo 6/2008
Proposta Projeto de decreto legislativo 6/2008

Tramitação

Data Descrição
24/08/2007 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, nos termos do Artigo 33.C.E. c.c. Artigo 239, da "XII CRI"..
24/08/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
06/09/2007 Distribuído ao Deputado Enio Tatto
08/10/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
08/10/2007 Presidente solicita Relator Especial.
11/10/2007 Juntado pedido de R.E.
05/11/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Massafera, pela comissão CFO
05/12/2007 Protocolado Ofício SGP nº 8209/07, junto ao Tribunal de Contas do Estado, solicitando cópia das peças, indicadas na cota do Relator Especial.
15/02/2008 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Finanças e Orçamento
19/02/2008 Publicado Parecer nº 78/08, de RE pela CFO, Deputado Roberto Massafera-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado; expedição de ofícios à Procuradoria Geral e ao Ministério Público do Estado para as medidas cabíveis; o arquivamento dos autos por não caber mais a sustação do contrato, ¿ad referendum¿ do Plenário. (DA p. 19)
19/02/2008 Autuado como Projeto de decreto legislativo 6/2008

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
78 / 2008 favorável propondo PDL Roberto Massafera Comissão de Finanças e Orçamento  
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