Processo Legislativo n° 5299, de 2007

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Documento	Processo Legislativo
Número RGL	5299 / 2007
Data Autuação	05/07/2007
Objeto	Encaminha cópia da Proposta de Emenda Constitucional 56/07, que altera o § 4º do art. 18 da Constituição Federal com o objetivo de devolver às Assembléias Legislativas a competência para legislar sobre a criação, incorporação, fusão e o desmembramento dos municípios. (Comissão de Assuntos Municipais)
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	DEPUTADO FEDERAL VICENTINHO ALVES
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 21/12/2007 Autuado como Moção 105/2007
Proposta	Moção 105/2007

Data	Descrição
05/07/2007	Distribuído: CAMU - Comissão de Assuntos Municipais.
06/07/2007	Entrada na Comissão de Assuntos Municipais
01/08/2007	Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
13/12/2007	Aprovado o parecer do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo Moção
13/12/2007	Recebido com parecer do relator Antonio Salim Curiati propondo Moção, pela Comissão de Assuntos Municipais
20/12/2007	Publicado Parecer nº 3413/07, da CAMU-propondo moção. (DA p. 24)
21/12/2007	Autuado como Moção 105/2007

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
3413 / 2007	propondo Moção	propondo Moção	Antonio Salim Curiati	Comissão de Assuntos Municipais

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