Processo Legislativo n° 4430, de 2007

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Documento	Processo Legislativo
Número RGL	4430 / 2007
Data Autuação	14/06/2007
Objeto	Requer a possibilidade de apresentar moção solicitando que os benefícios da isenção do imposto de renda para aposentados portadores de doenças especificadas na Lei 9.259/95 sejam estendidos também aos aposentados que tenham dependentes relacionados na declaração de imposto de renda e sejam portadores de doenças da citada lei.(Comissão de Promoção Social)
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	MARCOS ANTONIO MALTONI
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 28/09/2007 Autuado como Moção 82/2007
Proposta	Moção 82/2007

Data	Descrição
15/06/2007	Distribuído: CPS - Comissão de Promoção Social.
15/06/2007	Entrada na Comissão de Promoção Social
21/06/2007	Distribuído a Deputada Rita Passos
16/08/2007	Recebido com parecer do relator Rita Passos propondo Moção, pela Comissão de Promoção Social
22/08/2007	Concedida vista a Deputada Ana do Carmo
28/08/2007	Devolvido da vista
05/09/2007	Aprovado o parecer da Deputada Rita Passos, propondo Moção
26/09/2007	Publicado Parecer nº 2389/07, da CPS-propondo Moção. (DA p. 21/22)
28/09/2007	Autuado como Moção 82/2007

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
2389 / 2007	propondo Moção	propondo Moção	Rita Passos	Comissão de Promoção Social

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