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Processo Nº 3302 / 2007
Referências
Documento
Processo Legislativo
Número RGL
3302 / 2007
Data Autuação
17/05/2007
Objeto
Comunica o prosseguimento do Processo Crime Nº 952 - Classe 4ª, em face do Deputado Edmir Chedid.
Indexação
Documento não Indexado.
Interessado(s)
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO
Apoiador(es)
Situação Atual
Último andamento 11/06/2007
Autuado como Projeto de decreto legislativo 24/2007
Proposta
Projeto de decreto legislativo 24/2007
Tramitação
Data
Descrição
23/05/2007
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
23/05/2007
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
24/05/2007
Distribuído ao Deputado André Soares
30/05/2007
Recebido com parecer do relator André Soares Propondo Projeto de Decreto Legislativo., pela Comissão de Constituição e Justiça
06/06/2007
Aprovado o parecer do Deputado André Soares, Propondo Projeto de Decreto Legislativo.
07/06/2007
Publicado Parecer nº 604/07, CCJ-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL), dispondo sobre a sustação do processo criminal, nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 14 da Constituição do Estado. (DA p. 15)
07/06/2007
Publicado PDL nº 24/2007. (DA p. 16)
11/06/2007
Autuado como Projeto de decreto legislativo 24/2007
Votação nas Comissões
06/06/2007 - Comissão de Constituição e Justiça
Pareceres
Nº Legislativo
Resultado
Resumo
Relator
Comissão
Ver
604 / 2007
propondo redação final
Propondo Projeto de Decreto Legislativo.
André Soares
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