Processo Legislativo n° 3114, de 2007

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Documento	Processo Legislativo
Número RGL	3114 / 2007
Data Autuação	10/05/2007
Objeto	Requerimento de consulta prévia mediante plebiscito sobre incorporação e/ou fusão dos municípios de Carapicuíba e Barueri (Comissão de Assuntos Municipais).
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	ELEITORES DO MUNICÍPIO DE CARAPICUIBA
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 28/02/2024 Documento não deliberado 1a Reunião Ordinária da Comissão

Data	Descrição
14/05/2007	Distribuído: CAMU - Comissão de Assuntos Municipais.
21/06/2007	Juntada de cópia da Emenda Constitucional nº 15 e da Resposta à Questão de Ordem sobre a tramitação dos processos enquanto se aguarda a legislação federal sobre o assunto.
06/04/2011	Distribuído: CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, Nos termos do Art.31, § 6º, da Resolução 869/2011..
08/04/2011	Entrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais
14/12/2011	Publicado Requerimento, do Presidente da Comissão de Assuntos Metropolitanos Municipais, solicitando a continuidade da tramitação deste Processo RGL, no aguardo da promulgação da lei complementar federal, conforme dispõe a Emenda Constitucional nº 15, de 12/09/1996. (DA p. 23)
05/10/2023	Distribuído ao Deputado Ricardo França
31/10/2023	Recebido do Relator, Deputado Ricardo França, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, com voto propondo arquivamento dos autos.
28/02/2024	Documento não deliberado 1a Reunião Ordinária da Comissão

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	Publicação	Natureza	Nº Legislativo	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		propondo arquivamento dos autos	Ricardo França
[total:0 ocorrência(s)]

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