Processo de Contrato n° 2536, de 2007

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	2536 / 2007
Data Autuação	27/04/2007
Objeto	Of. C.CFA. 702/2007- TC 027629/026/96- Julgou irregular o contrato celebrado entre CDHU e Paez de Lima Construções, Comércio e Empreendimentos Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	027629/26/96
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 02/08/2007 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 48/07, proposto pelo Parecer nº 1257/07, da CFO. (DA p.32)

Data	Descrição
27/04/2007	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 33 CE, c.c. Artigo 239, XII CRI).
02/05/2007	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
06/06/2007	Comunicado Vencimento do Prazo
06/06/2007	Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
12/06/2007	Devolvido sem parecer
12/06/2007	Juntado pedido de R.E.
19/06/2007	Designado como Relator Especial, o Deputado Bruno Covas, pela comissão CFO
03/07/2007	Recebido com parecer propondo PDL., do relator especial Bruno Covas, pela Comissão de Finanças e Orçamento
02/08/2007	Autuado como Projeto de decreto legislativo 48/2007
02/08/2007	Publicado Parecer nº 1257/07, de RE pela CFO, Deputado Bruno Covas-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-considerando insubsistente a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e posterior arquivamento dos autos, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.27)
02/08/2007	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 48/07, proposto pelo Parecer nº 1257/07, da CFO. (DA p.32)

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
1257 / 2007		propondo PDL.	Bruno Covas	Comissão de Finanças e Orçamento

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