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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 1665 / 2007

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 1665 / 2007
Data Autuação 12/04/2007
Objeto Of. CG.C.EBC 357/2007 - TC-013846/026/98 - Julgou irregular o contrato celebrado entre o Desenvolvimento Rodoviário S.A.-Dersa e a empresa Construmáxima Construções e Empreendimentos Ltda..
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 13846/026/98
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 02/07/2007 Autuado como Projeto de decreto legislativo 38/2007
Proposta Projeto de decreto legislativo 38/2007

Tramitação

Data Descrição
13/04/2007 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 33, C.E. c.c. Artigo 239, XII CRI).
13/04/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
17/04/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
23/04/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CFO
28/06/2007 Recebido com parecer propondo PDL, mantendo a decisão do TCE; expedição de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos, do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Finanças e Orçamento
30/06/2007 Publicado Parecer nº 927/07, de RE pela CFO, Deputado Mauro Bragato-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.19/20)
30/06/2007 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 38/07, proposto pelo Parecer nº 927/07, da CFO. (DA p.34)
02/07/2007 Autuado como Projeto de decreto legislativo 38/2007

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
927 / 2007 propondo PDL, mantendo a decisão do TCE; expedição de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos propondo PDL, mantendo a decisão do TCE; expedição de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos Mauro Bragato Comissão de Finanças e Orçamento  
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