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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 583 / 2007

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 583 / 2007
Data Autuação 08/03/2007
Objeto Of. 164/2007 - TC-025968/026/03 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação "Professor Dr. Manoel Pedro Pimental"-FUNAP e a empresa Formacen Madeiras e Laminados Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 2596802603
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 29/06/2007 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 28/07, proposto pelo Parecer nº 882/07, da CFO. (DA p.23)

Tramitação

Data Descrição
08/03/2007 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 33 da Constituição do Estado e Artigo 239, da "XII CRI".
09/03/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
12/04/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
20/04/2007 Juntado pedido de R.E.
23/04/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CFO
26/06/2007 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Finanças e Orçamento
29/06/2007 Autuado como Projeto de decreto legislativo 28/2007
29/06/2007 Publicado Parecer nº 882/07, de RE pela CFO, Deputado Mauro Bragato-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.16)
29/06/2007 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 28/07, proposto pelo Parecer nº 882/07, da CFO. (DA p.23)

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
882 / 2007 favorável ad referendum propondo PDL Mauro Bragato Comissão de Finanças e Orçamento  
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