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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 262 / 2007

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 262 / 2007
Data Autuação 15/02/2007
Objeto Of. CGCRRM 15/07- TC 34092/026/01- Julgou irregular o contrato celebrado entre CDHU e a Construtora L.R. Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 34092/026/01
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 25/08/2009 Autuado como Projeto de decreto legislativo 60/2009
Proposta Projeto de decreto legislativo 60/2009

Tramitação

Data Descrição
15/02/2007 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 33, C.E., Artigo 239, XII CRI.
22/02/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
22/02/2007 Reentrada na Comissão de Finanças e Orçamento
28/03/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
06/06/2007 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
10/07/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
10/07/2007 Juntado pedido de R.E.
12/07/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CFO
14/08/2007 Devolvido sem parecer
19/09/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Bruno Covas, pela comissão CFO
19/09/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Bruno Covas, pela comissão CFO
02/02/2009 Devolvido sem parecer
10/02/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Edson Giriboni, pela comissão CFO
12/03/2009 Devolvido sem parecer
13/03/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Jorge Caruso, pela comissão CFO
03/04/2009 Encaminhado Ofício SGP nº 1408/2009 ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cópia das peças constantes do Processo TC-34092/026/01, indicadas na cota anexa do Senhor Relator Especial Deputado Jorge Caruso, em substituição à Comissão de Finanças e Orçamento.
03/08/2009 Anexado Ofício CGCRRM nº 1039/2009 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, acompanhado da documentação solicitada.
20/08/2009 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Jorge Caruso, pela Comissão de Finanças e Orçamento
25/08/2009 Publicado Parecer nº 1318/09, de RE pela CFO, Deputado Jorge Caruso-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL), "ad referendum do plenário". (DA p.28/29)
25/08/2009 Publicado o PDL nº 60/09, proposto pela CFO no Parecer nº 1318/09. (DA p. 26)
25/08/2009 Autuado como Projeto de decreto legislativo 60/2009

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1318 / 2009 favorável ao PDL propondo PDL Jorge Caruso Comissão de Finanças e Orçamento  
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