Processo de Contrato n° 73, de 2007

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	73 / 2007
Data Autuação	01/02/2007
Objeto	Of. C.FJB 54/2007-TC 26634/026/01, Julgou irregular o contrato celebrado entre Companhia Paulista de Trens Metropolitanos -CPTM e Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	26634/026/01
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 16/10/2007 Autuado como Projeto de decreto legislativo 88/2007
Proposta	Projeto de decreto legislativo 88/2007

Data	Descrição
02/02/2007	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 33, CE e Artigo 239, "XII CRI".
06/02/2007	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
07/03/2007	Comunicado Vencimento do Prazo
08/03/2007	Presidente solicita Relator Especial.
27/03/2007	Juntado pedido de R.E.
25/07/2007	Designado como Relator Especial, o Deputado Barros Munhoz, pela comissão CFO
16/08/2007	Devolvido sem parecer
19/09/2007	Designado como Relator Especial, o Deputado Campos Machado, pela comissão CFO
05/10/2007	Recebido com parecer favorável PDL "ad referedum" do Plenário, do relator especial Campos Machado, pela Comissão de Finanças e Orçamento
16/10/2007	Publicado Parecer nº 2653/07, de RE pela CFO, Deputado Campos Machado-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado; expedição de ofícios à Procuradoria Geral e ao Ministério Público do Estado para as medidas cabíveis; o arquivamento dos autos por não caber mais a sustação do contrato, ¿ad referendum¿ do Plenário. (DA p. 21)
16/10/2007	Autuado como Projeto de decreto legislativo 88/2007

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
2652 / 2007		favorável PDL "ad referedum" do Plenário	Campos Machado	Comissão de Finanças e Orçamento

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