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Processo Nº 24 / 2007
Referências
Documento
Processo de Contrato
Número RGL
24 / 2007
Data Autuação
29/01/2007
Objeto
Of.CG.C.EBC 1715/2006 - TC-029818/026/03 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a empresa CAL Empreendimentos e Participações Ltda.
Indexação
Documento não Indexado.
Interessado(s)
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE
29818/026/03
Tipo de Contrato
Irregular
Situação Atual
Último andamento 12/03/2009
Autuado como Projeto de decreto legislativo 24/2009
Proposta
Projeto de decreto legislativo 24/2009
Tramitação
Data
Descrição
30/01/2007
Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, (artigo 33, XIV da C.E. e artigo 239, da XII CRI)..
30/01/2007
Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
01/02/2007
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
28/03/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
06/06/2007
Distribuído ao Deputado Waldir Agnello
19/06/2007
Devolvido sem parecer
10/07/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
10/07/2007
Juntado pedido de R.E.
12/07/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CFO
14/08/2007
Devolvido sem parecer
19/09/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado Waldir Agnello, pela comissão CFO
21/09/2007
Devolvido sem parecer
01/11/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Engler, pela comissão CFO
05/12/2007
Protocolado Ofício SGP nº 8516/07, junto ao Tribunal de Contas do Estado, solicitando cópia das peças, indicadas na cota do Relator Especial.
13/02/2008
Devolvido com documentos do TCE. Ao RE Dep. Roberto Engler.
12/03/2008
Devolvido com cota do RE solicitando documentos. Ao STAM.
15/08/2008
Devolvido com os documentos remetidos pelo TCE. Ao RE Deputado Roberto Engler.
23/08/2008
Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Engler, pela comissão CFO
23/09/2008
Reentrada na Comissão de Finanças e Orçamento
11/03/2009
Recebido com parecer favorável ao PDL, do relator especial Roberto Engler, pela Comissão de Finanças e Orçamento
12/03/2009
Publicado Parecer nº 309/09, de RE pela CFO, Deputado Roberto Engler-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL), "ad referendum do plenário". (DA p.50)
12/03/2009
Publicado o PDL nº 24/09, proposto pela CFO no Parecer nº 309/09. (DA p. 48)
12/03/2009
Autuado como Projeto de decreto legislativo 24/2009
Pareceres
Nº Legislativo
Resultado
Resumo
Relator
Comissão
Ver
309 / 2009
favorável ao PDL
favorável ao PDL
Roberto Engler
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