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Processo Nº 17 / 2007
Referências
Documento
Processo de Contrato
Número RGL
17 / 2007
Data Autuação
24/01/2007
Objeto
Of. CGC.ARC 2566/2006 - TC-62096/026/90 - Julgou irregular o contrato celebrado entre O Dersa e a empresa Companhia Brasileira de Projetos e Obras.
Indexação
Documento não Indexado.
Interessado(s)
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE
62096/026/90
Tipo de Contrato
Irregular
Situação Atual
Último andamento 04/03/2009
Autuado como Projeto de decreto legislativo 16/2009
Proposta
Projeto de decreto legislativo 16/2009
Tramitação
Data
Descrição
29/01/2007
Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, XII CRI.
31/01/2007
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
31/01/2007
Reentrada na Comissão de Finanças e Orçamento
02/03/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
05/03/2007
Presidente solicita Relator Especial.
27/03/2007
Juntado pedido de R.E.
25/07/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado Bruno Covas, pela comissão CFO
25/07/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado Bruno Covas, pela comissão CFO
04/02/2009
Devolvido sem parecer
10/02/2009
Designado como Relator Especial, o Deputado André Soares, pela comissão CFO
02/03/2009
Recebido com parecer favoravel ad referendum, do relator especial André Soares, pela Comissão de Finanças e Orçamento
04/03/2009
Publicado Parecer nº 273/09, de RE pela CFO, Deputado André Soares-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL). (DA p. 46/47)
04/03/2009
Publicado o PDL nº 16/09, proposto pela CFO no Parecer nº 273/09. (DA p. 45)
04/03/2009
Autuado como Projeto de decreto legislativo 16/2009
Pareceres
Nº Legislativo
Resultado
Resumo
Relator
Comissão
Ver
273 / 2009
favorável ad referendum
favoravel ad referendum
André Soares
Comissão de Finanças e Orçamento
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