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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 16 / 2007

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 16 / 2007
Data Autuação 24/01/2007
Objeto Of. GCRMC 1107/2006 - TC-010311/026/94 julgou irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a empresa Etemp Engenharia Indústria e Comércio Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 10311/026/94
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 09/10/2007 Autuado como Projeto de decreto legislativo 78/2007
Proposta Projeto de decreto legislativo 78/2007

Tramitação

Data Descrição
29/01/2007 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, (artigo 33, XIV da C.E., artigo 239, da XII CRI). .
01/02/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
02/03/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
05/03/2007 Presidente solicita Relator Especial.
27/03/2007 Juntado pedido de R.E.
25/07/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CFO
14/08/2007 Devolvido sem parecer
19/09/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Jonas Donizette, pela comissão CFO
02/10/2007 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Jonas Donizette, pela Comissão de Finanças e Orçamento
06/10/2007 Publicado Parecer nº 2571/07, de RE pela CFO propondo PDL conforme artigo 236, §3º XII CRI. (DA p. 15)
09/10/2007 Autuado como Projeto de decreto legislativo 78/2007

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
2571 / 2007 propondo PL propondo PDL Jonas Donizette Comissão de Finanças e Orçamento  
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