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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 8562 / 2006

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 8562 / 2006
Data Autuação 14/12/2006
Objeto Of. C.ECR 1486/2006- TC 01383/026/04 - Julgou irregular contrato celebrado entre CDHU e EMBRAS-Empresa Brasileira de Obras e Serviços Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 1383/026/04
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 12/02/2007 Autuado como Projeto de decreto legislativo 01/2007
Proposta Projeto de decreto legislativo 01/2007

Tramitação

Data Descrição
31/01/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
14/12/2006 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, XII CRI.
15/12/2006 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
22/01/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
30/01/2007 Juntado pedido de R.E.
09/02/2007 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
10/02/2007 Publicado Parecer nº 70/07, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.5)
10/02/2007 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 1/07, proposto pelo Parecer nº 70/07, da CFO. (DA p.6)
12/02/2007 Autuado como Projeto de decreto legislativo 01/2007

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
70 / 2007 propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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