Processo de Contrato n° 8038, de 2006

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	8038 / 2006
Data Autuação	23/11/2006
Objeto	Of. CG.C.EBC 1441/06- TC 032914/701/98- Julgou irregular o contrato celebrado entre DER e Autovias S/A.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	032914/70198
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 15/08/2007 Autuado como Projeto de decreto legislativo 66/2007
Proposta	Projeto de decreto legislativo 66/2007

Data	Descrição
23/11/2006	Publicado (DA pág. 15)
23/11/2006	Autuado e Protocolado
23/11/2006	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, XII CRI.
24/11/2006	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
05/12/2006	Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
22/01/2007	Comunicado Vencimento do Prazo
31/01/2007	Juntado pedido de R.E.
01/02/2007	Devolvido sem parecer
01/02/2007	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
23/02/2007	Devolvido sem parecer
28/06/2007	Designado como Relator Especial, o Deputado Estevam Galvão, pela comissão CFO
09/08/2007	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Estevam Galvão, pela Comissão de Finanças e Orçamento
15/08/2007	Publicado Parecer nº 1366/07, de RE pela CFO, Deputado Estevam Galvão-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL) e o arquivamento dos autos por não caber mais a sustação do contrato, "ad referendum" do Plenário. (DA p. 16)
15/08/2007	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 66/07, proposto pelo Parecer nº 1366/07, da CFO. (DA p. 20)
15/08/2007	Autuado como Projeto de decreto legislativo 66/2007

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
1366 / 2007	favorável	propondo PDL	Estevam Galvão	Comissão de Finanças e Orçamento

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