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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 7621 / 2006

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 7621 / 2006
Data Autuação 24/10/2006
Objeto Of. CG.C.EBC 1312/2006 - TC-029363/026/00 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a empresa Tecnosul Engenharia e Construções Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 29363/026/00
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 11/12/2008 Autuado como Projeto de decreto legislativo 62/2008
Proposta Projeto de decreto legislativo 62/2008

Tramitação

Data Descrição
24/10/2006 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, XII CRI.
25/10/2006 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
27/11/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
05/12/2006 Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
13/03/2007 Devolvido sem parecer
19/03/2007 Juntado pedido de R.E.
25/07/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Bruno Covas, pela comissão CFO
27/06/2008 Devolvido com documentos enviados pelo TCE. Ao RE, Deputado Bruno Covas.
04/12/2008 Recebido com parecer favorável , do relator especial Bruno Covas, pela Comissão de Finanças e Orçamento
11/12/2008 Publicado Parecer nº 4149/08, de RE pela CFO, Deputado Bruno Covas-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL). (DA p. 46)
11/12/2008 Publicado o PDL nº 62/08, proposto pela CFO no Parecer nº 4149/08. (DA p. 44)
11/12/2008 Autuado como Projeto de decreto legislativo 62/2008

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
4149 / 2008 favorável favorável Bruno Covas Comissão de Finanças e Orçamento  
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