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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 7447 / 2006

Referências

Documento Processo de Contas  
Número RGL 7447 / 2006
Data Autuação 17/10/2006
Objeto Of. GCRMC 1078/2006 - TC-031228/026/01 - julgou irregular a prestação de contas de adiantamento do Hospital Geral de Guaianazes "Jesus Teixeira da Costa".
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 31228/026/01
Situação Atual Último andamento 21/08/2007 Autuado como Projeto de decreto legislativo 72/2007
Proposta Projeto de decreto legislativo 72/2007

Tramitação

Data Descrição
17/10/2006 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 236, da XII da CRI.
17/10/2006 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
17/11/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
22/11/2006 Presidente solicita Relator Especial.
22/11/2006 Juntado pedido de R.E.
06/06/2007 Distribuído ao Deputado Enio Tatto
27/06/2007 Recebido com parecer do relator Enio Tatto propondo PDL, pela Comissão de Finanças e Orçamento
03/07/2007 Aprovado o parecer do Deputado Enio Tatto, propondo projeto de decreto legislativo, que mantém a decisão do TCE.
21/08/2007 Publicado Parecer nº 1536/07, da CFO-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado; expedição da cópia deste PDL ao Ministério Público do Estado para as medidas cabíveis. (DA p. 22)
21/08/2007 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 72/07, proposto pelo Parecer nº 1536/07, da CFO. (DA p. 22)
21/08/2007 Autuado como Projeto de decreto legislativo 72/2007

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1536 / 2007 propondo PDL Enio Tatto Comissão de Finanças e Orçamento  
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