Processo Legislativo n° 7360, de 2006

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Documento	Processo Legislativo
Número RGL	7360 / 2006
Data Autuação	05/10/2006
Objeto	Comunica para os fins artigo 14, § 3º da Constituição Estadual recebimento da queixa-crime nº 117.165.0/0 que move Francisco Valderi Fernandes de Lima em face do Deputado João Carlos Caramez.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 07/12/2006 Autuado como Projeto de decreto legislativo 250/2006
Proposta	Projeto de decreto legislativo 250/2006

Data	Descrição
23/10/2006	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
24/10/2006	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
08/11/2006	Distribuído ao Deputado Giba Marson
28/11/2006	Recebido com parecer do relator Giba Marson propondo Projeto de Decreto Ligislativo, pela Comissão de Constituição e Justiça
07/12/2006	Publicado Parecer nº 1.580/06, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.15/16)
07/12/2006	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 250/06, proposto pelo Parecer nº 1.580/06, da CFO. (DA p. )
07/12/2006	Autuado como Projeto de decreto legislativo 250/2006

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
1580 / 2006	propondo arquivamento dos autos	propondo Projeto de Decreto Ligislativo	Giba Marson	Comissão de Constituição e Justiça

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