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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 7128 / 2006

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 7128 / 2006
Data Autuação 19/09/2006
Objeto Of. C.ECR 1024/2006- TC 016708/026/05- Julgou irregular o contrato celebrado entre Instituto de Botânica-Secretaria do Meio Ambiente e GSV Grupo de Segurança e Vigilância S/C Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 16708/026/05
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 07/11/2006 Autuado como Projeto de decreto legislativo 225/2006
Proposta Projeto de decreto legislativo 225/2006

Tramitação

Data Descrição
20/09/2006 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, XII CRI.
20/09/2006 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
20/10/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
23/10/2006 Presidente solicita Relator Especial
26/10/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
06/11/2006 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
07/11/2006 Publicado Parecer nº 1.484/06, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.17)
07/11/2006 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 225/06, proposto pelo Parecer nº 1.484/06, da CFO. (DA p. 18)
07/11/2006 Autuado como Projeto de decreto legislativo 225/2006

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1484 / 2006 favorável ao PDL propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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