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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 6758 / 2006

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 6758 / 2006
Data Autuação 23/08/2006
Objeto Of. C.CFA 1247/2006 - TC-036838/026/97 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a empresa Paez dE Lima Construções Comércio e Empreendimento Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 36838/026/97
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 12/12/2006 Autuado como Projeto de decreto legislativo 257/2006
Proposta Projeto de decreto legislativo 257/2006

Tramitação

Data Descrição
23/08/2006 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, XII CRI.
24/08/2006 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
25/09/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
29/11/2006 Juntado pedido de R.E.
30/11/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
08/12/2006 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
12/12/2006 Publicado Parecer nº 1.613/06, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.13)
12/12/2006 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 257/06, proposto pelo Parecer nº 1.613/06, da CFO. (DA p. 14)
12/12/2006 Autuado como Projeto de decreto legislativo 257/2006

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1613 / 2006 propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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