Processo de Contrato n° 6757, de 2006

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	6757 / 2006
Data Autuação	23/08/2006
Objeto	Of. GCRMC 979/2006 - TC-004425/026/03 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a empresa SCOPUS Construtora & Incorporadora Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	4425/026/03
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 12/12/2006 Autuado como Projeto de decreto legislativo 253/2006
Proposta	Projeto de decreto legislativo 253/2006

Data	Descrição
23/08/2006	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, XII CRI.
24/08/2006	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
25/09/2006	Comunicado Vencimento do Prazo
29/11/2006	Juntado pedido de R.E.
30/11/2006	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
08/12/2006	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
12/12/2006	Publicado Parecer nº 1.609/06, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.13)
12/12/2006	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 253/06, proposto pelo Parecer nº 1.609/06, da CFO. (DA p. 13)
12/12/2006	Autuado como Projeto de decreto legislativo 253/2006

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
1609 / 2006		propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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